Termos de uso

Atualizado em 15/10/2026

Versão 2.15
Última atualização: 15/10/2026

Resumo em linguagem simples

Este resumo ajuda a ler, mas não substitui o texto completo abaixo.

  • O MenuPróprio é um produto da NexaModus Technologies Ltda. É com a NexaModus que você contrata: ela presta o serviço, cobra a assinatura e emite a nota fiscal.
  • O MenuPróprio é um sistema de cardápio online e pedidos. Você, dono da loja, paga uma mensalidade fixa para usá-lo.
  • Há um plano só, com todas as funções incluídas. Preço fixo, sem comissão sobre os pedidos.
  • Não tocamos no dinheiro dos seus clientes. O PIX cai na sua chave; o pagamento online cai na sua conta do Mercado Pago (ou do PagBank, quando estiver disponível).
  • A venda é sua. Preço, produto, alergênicos, entrega, nota fiscal e atendimento ao seu cliente são responsabilidade da sua loja.
  • 7 dias grátis no cartão: você cadastra o cartão, a loja entra no ar na hora e nada é cobrado nos primeiros 7 dias. A 1ª mensalidade é cobrada no 7º dia; cancelando antes, pelo painel, você não paga nada. Depois da 1ª cobrança no cartão, não há devolução.
  • Garantia de 7 dias no PIX: você paga na hora e a loja entra no ar com o pagamento aprovado. Cancelando pelo painel em até 7 dias do pagamento, devolvemos 100%. Lojas criadas até 03/10/2026 mantêm o teste grátis de 14 dias que tinham.
  • Cadastro sem pagamento é apagado: a loja criada a partir de 03/10/2026 que não tiver cartão aceito nem PIX pago até 8 dias depois da criação é apagada, junto com a sua conta no MenuPróprio; a loja do teste de 14 dias (item 8.6) que não pagar sai no dia seguinte ao fim do teste (item 17.2.1).
  • No PIX, você paga um mês (ou um ano) por vez: não renova sozinho. Avisamos antes de vencer.
  • Sem fidelidade e sem multa. Você cancela pelo painel, e o período já pago continua valendo até o fim.
  • Cadastro com dados verdadeiros: um CPF ou CNPJ por loja. Loja falsa ou golpe é bloqueada.
  • Os dados dos seus clientes são da sua loja: você é a controladora deles e nós tratamos em seu nome.
  • WhatsApp oficial e atendente de IA (em liberação gradual): o número e a conta na Meta são seus, e qualquer mensagem que a Meta cobrar é paga por você direto à Meta. O MenuPróprio só manda mensagens que a Meta hoje não cobra e trava tudo se ela avisar uma cobrança, mas não garante que a Meta nunca cobre. A IA pode errar: confira cada pedido antes de preparar (item 12.8).

1. Definições

Nestes Termos, as palavras abaixo têm este sentido:

  • NexaModus ou nós: NEXAMODUS TECHNOLOGIES LTDA, dona e fornecedora do MenuPróprio (dados completos na seção 2).
  • MenuPróprio ou Plataforma: o software de cardápio online e pedidos, oferecido pela internet, incluindo o site menuproprio.com.br, o cardápio público de cada loja (também quando aberto em domínio próprio da loja), o painel painel.menuproprio.com.br e as funções que existirem neles.
  • Loja ou você: a pessoa física ou jurídica que cria uma loja no MenuPróprio e contrata a licença de uso. Inclui quem age em nome dela.
  • Dono: a pessoa que criou a loja e tem o poder de administrá-la, contratar, escolher a forma de pagamento e cancelar a assinatura.
  • Equipe: pessoas a quem o Dono dá acesso ao painel da Loja.
  • Cliente Final: quem faz pedido à Loja pelo cardápio ou por outro canal registrado no Painel (balcão, telefone, mesa ou iFood). O Cliente Final é cliente da Loja, não do MenuPróprio.
  • Painel: a área restrita onde a Loja administra cardápio, pedidos, clientes, dados da loja, integrações e assinatura.
  • Conteúdo da Loja: tudo que a Loja coloca na Plataforma, como nome, logotipo, fotos, descrições, preços, taxas, horários, cupons, regras de fidelidade e cashback, modelos de mensagem e textos.
  • Assinatura: a contratação da licença de uso do MenuPróprio no Plano: recorrente no cartão (mensal ou anual) ou paga por período no PIX (um mês ou um ano por vez).
  • Plano: o plano único do MenuPróprio, descrito na seção 7.
  • Conta NexaModus: a conta única de login da NexaModus, usada para entrar no Painel.
  • Provedor de pagamento: Mercado Pago ou, quando disponível no Painel, PagBank, quando a Loja conecta a própria conta para receber pagamento online.
  • Política de Privacidade: o documento em menuproprio.com.br/privacidade, que faz parte destes Termos.
  • WhatsApp oficial: a conexão do número da Loja à plataforma oficial de mensagens do WhatsApp para empresas (WhatsApp Business Platform / Cloud API), da Meta, pelo Painel.
  • Atendente de IA: a função que responde, em nome da Loja e com inteligência artificial, as mensagens que os Clientes Finais mandam ao WhatsApp oficial da Loja.

2. Quem somos

O MenuPróprio é fornecido por:

  • NEXAMODUS TECHNOLOGIES LTDA
  • CNPJ 68.018.105/0001-01
  • Rua Domingos da Costa de Mendonça, 119B, Centro, Araruama/RJ, CEP 28979-183
  • Atendimento: contato@menuproprio.com.br e WhatsApp (22) 99858-1432, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

MenuPróprio é marca e produto da NexaModus, não uma empresa à parte. A parte destes Termos é sempre a NEXAMODUS TECHNOLOGIES LTDA: é ela que contrata com a Loja, recebe a assinatura, emite a nota fiscal, trata os dados na forma da Política de Privacidade e responde pelo serviço. O mesmo vale para os outros produtos da NexaModus que a Loja usar, cada um com seus termos.

Respondemos às mensagens em até 5 (cinco) dias úteis (Decreto 7.962/2013, art. 4º, V).

3. Aceite destes Termos

3.1. Ao criar uma loja, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não crie a loja.

3.2. Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poderes para isso.

3.3. Você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena para contratar.

3.4. Guardamos o registro de quem aceitou, quando, de qual IP e qual versão destes Termos e da Política de Privacidade estava em vigor.

3.5. Estes Termos são um contrato de adesão. Cláusulas que limitam direitos estão destacadas em negrito, para leitura fácil (Código Civil, arts. 423 e 424; CDC, art. 54, §4º, quando aplicável).

4. O serviço

4.1. O MenuPróprio é uma licença de uso de software pela internet (software como serviço). Ela é pessoal da Loja, não exclusiva, não transferível e vale enquanto a Assinatura estiver em dia.

4.2. Funções principais:

  • publicar o cardápio em um endereço menuproprio.com.br/nome-da-loja;
  • receber pedidos, que ficam gravados no Painel e abrem prontos no WhatsApp da Loja;
  • mostrar ao Cliente Final um código PIX na chave da própria Loja, no valor do pedido;
  • organizar horários, bairros atendidos, taxas de entrega e pedido mínimo;
  • ver os pedidos e a lista de clientes, e exportar essa lista.

4.3. Outras funções. A lista completa das funções do Plano está em menuproprio.com.br, na seção de preços, e no Painel. Entre elas: pagamento online (seção 5), encomendas, cupons, cartão fidelidade, cashback, avaliação e pesquisa de satisfação, aviso ao cliente no celular, selo de loja verificada, impressão automática, domínio próprio, resumo semanal com inteligência artificial, pedido na mesa por QR, link do entregador, integração com o iFood e WhatsApp oficial com automações e atendente de IA, estas duas em liberação gradual (regras próprias na seção 12; o iFood no item 12.7 e o WhatsApp oficial no item 12.8).

4.4. O que o MenuPróprio não faz:

  • não vende comida nem produtos, não prepara e não entrega;
  • não é parte da venda entre a Loja e o Cliente Final;
  • não recebe, não guarda, não intermedeia e não repassa o dinheiro dos pedidos. O pagamento vai do Cliente Final para a Loja: PIX na chave da Loja, pagamento online na conta da Loja no Provedor de pagamento, ou cartão, vale ou dinheiro na entrega ou no balcão;
  • não confirma o pagamento do PIX pago na chave da Loja. Conferir se o dinheiro caiu é tarefa da Loja;
  • não cobra comissão nem taxa por pedido.

4.5. WhatsApp. O envio da mensagem do pedido é feito pelo aparelho do Cliente Final, pelo aplicativo do WhatsApp. Se a Loja conectar o WhatsApp oficial, o MenuPróprio também manda e recebe mensagens em nome dela, nas regras do item 12.8. O WhatsApp é um serviço de terceiro, com regras próprias. Não respondemos por falhas, bloqueios ou mudanças do WhatsApp.

4.6. Funções que dependem de terceiros. Algumas funções dependem de serviços de terceiros ou de configuração (por exemplo: Provedor de pagamento, WhatsApp oficial, inteligência artificial, mapas, busca de CEP, domínio próprio, iFood). Elas podem ficar indisponíveis ou mudar por decisão desses terceiros. Isso não reduz o preço da Assinatura, desde que as funções principais do item 4.2 continuem funcionando.

4.7. Funções "Em breve". Função marcada como "Em breve" no site ou no Painel ainda não existe e não faz parte do que você contrata até ser lançada. Não prometemos data de lançamento.

4.8. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções. Se retirarmos uma função principal do item 4.2, ou uma das funções do item 4.3 já lançada, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo.

5. Pagamento online dos pedidos

5.1. A Loja pode, se quiser, conectar a própria conta do Mercado Pago ou, quando o Painel oferecer, do PagBank (uma por vez) para o Cliente Final pagar pelo cardápio, no PIX ou no cartão.

5.2. O dinheiro vai direto para a conta da Loja no Provedor de pagamento. A NexaModus não recebe, não retém e não repassa esse dinheiro, e não cobra taxa sobre ele. O Provedor de pagamento cobra as tarifas dele, direto da Loja, conforme o contrato entre os dois.

5.3. A relação da Loja com o Provedor de pagamento (cadastro, tarifas, prazos de recebimento, bloqueios, contestação de compra, estorno e devolução) segue o contrato da Loja com ele. A NexaModus não é parte desse contrato.

5.4. O Painel só marca o pedido como pago depois de consultar o Provedor de pagamento. Os dados do cartão são protegidos no próprio navegador pelo Provedor de pagamento (campo do provedor ou criptografia dele) e não chegam de forma legível aos servidores do MenuPróprio. O CPF e o e-mail pedidos ao Cliente Final vão só ao Provedor de pagamento e não ficam guardados no MenuPróprio.

5.5. A devolução do pagamento online ao Cliente Final é decisão e responsabilidade da Loja, feita pelo Painel ou no Provedor de pagamento.

5.6. Para conectar, a Loja autoriza o MenuPróprio a acessar a conta dela no Provedor de pagamento só para criar cobranças dos pedidos, consultar a situação delas e fazer devoluções pedidas pela Loja. A credencial fica guardada cifrada. A Loja pode desconectar a qualquer momento pelo Painel ou no Provedor de pagamento.

6. Conta e cadastro

6.1. Login. O acesso ao Painel é feito pela Conta NexaModus (auth.nexamodus.com), a conta única da NexaModus. Você é responsável por guardar o acesso ao seu e-mail e à sua Conta NexaModus.

6.2. Dados verdadeiros. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados: nome da loja, CPF ou CNPJ, endereço completo, WhatsApp, chave PIX e titular da chave.

6.3. Documento.

  • Cada CPF ou CNPJ pode ter uma única loja no MenuPróprio.
  • O CNPJ é consultado na base pública da Receita Federal. Só CNPJ ativo abre loja.
  • A razão social mostrada no cardápio é a que consta na Receita e não pode ser editada no Painel.
  • Troca de documento ou de razão social só pelo atendimento, com nova conferência.
  • Você declara ser o titular do CPF, ou sócio, administrador ou representante legal do CNPJ informado. Usar documento de outra pessoa ou empresa é proibido e pode ser crime (falsidade ideológica, art. 299 do Código Penal).

6.4. Informações no cardápio. A lei de comércio eletrônico (Decreto 7.962/2013, art. 2º) exige que quem vende pela internet mostre nome empresarial, CPF ou CNPJ e endereço físico. Por isso o rodapé do cardápio mostra a razão social (ou o nome do titular), o CNPJ e o endereço cadastrados. O CPF de quem vende como pessoa física não é exibido, para proteger os dados pessoais do titular (LGPD); a loja fica identificada pelo nome do titular e pelo endereço. Quem marca "Vendo de casa" tem o ponto do mapa mostrado só de forma aproximada, mas o endereço escrito continua no rodapé, como a lei pede.

6.5. Equipe. O Dono pode dar acesso ao Painel a outras pessoas e responde pelo que elas fizerem. Só o Dono assina, cancela a Assinatura, conecta contas de terceiros (como as de pagamento, do iFood e o WhatsApp oficial), configura as automações e o atendente de IA e pede a exclusão da loja.

6.5.1. Suporte da NexaModus. Para dar suporte, a equipe da NexaModus pode entrar no Painel da Loja, mesmo sem o acesso de suporte ligado. Cada entrada tem motivo registrado, dura no máximo 2 horas, é feita com acesso completo ao Painel da Loja, como o Dono, para configurar a Loja (exceto pedir a exclusão, mudar a escolha de medição de anúncios e mexer na equipe e no acesso de suporte), gera aviso por e-mail ao Dono e fica no histórico em Equipe, onde o Dono pode encerrá-la a qualquer momento desligando o acesso de suporte.

6.6. Segurança da conta. Avise-nos logo se suspeitar de uso indevido. O Painel tem a opção "sair de todos os aparelhos".

6.7. Trava de 24 horas. Para proteger a Loja contra quem invadir a conta, a troca da chave PIX, do titular da chave e do WhatsApp já cadastrados só vale 24 horas depois de pedida. Nesse tempo os donos recebem aviso por e-mail e podem cancelar a troca.

7. Plano

7.1. Um plano só. O MenuPróprio tem um único plano, sem níveis. Toda Loja com a Assinatura em dia (ou no teste grátis: o do cartão, item 8.2, ou o das lojas do item 8.6) usa todas as funções da Plataforma: as funções principais (item 4.2) e as demais funções (item 4.3), inclusive impressão automática, domínio próprio, resumo semanal com inteligência artificial, pedido na mesa por QR, link do entregador, integração com o iFood (item 12.7) e WhatsApp oficial com automações e atendente de IA (item 12.8), estas duas em liberação gradual. Preço na seção 9. Funções em liberação gradual (como o iFood e o WhatsApp oficial) chegam às Lojas aos poucos e não reduzem o preço.

7.2. Algumas funções dependem de configuração ou de terceiros (item 4.6), como o domínio próprio, que só abre o cardápio depois de o DNS ser confirmado. Regras próprias de algumas funções estão na seção 12.

8. Teste grátis no cartão e garantia de 7 dias no PIX

8.1. Como a loja nova entra no ar. A partir de 09/10/2026, a Loja escolhe, pelo Painel, uma destas formas:

  • no cartão de crédito, com 7 dias grátis: a Assinatura começa com 7 dias corridos grátis, contados do cadastro do cartão. A loja entra no ar na hora, e a 1ª mensalidade (ou anuidade) é cobrada no fim dos 7 dias; depois, a Assinatura renova sozinha a cada mês (ou ano);
  • no PIX: a Loja paga um mês (ou um ano) na hora, sem renovação automática (item 9.4), com a garantia do item 8.3.

8.2. O teste grátis no cartão.

  • Cancelando antes do fim dos 7 dias, pelo Painel, em "Assinatura", nada é cobrado, a loja sai do ar na hora e os dados ficam guardados (item 17.2).
  • Avisamos por e-mail antes da 1ª cobrança, com a data e o valor.
  • Depois da 1ª cobrança no cartão, não há devolução: o cancelamento segue a seção 10 (não há próxima cobrança, e a loja fica no ar até o fim do período pago).
  • Se o Mercado Pago não aprovar a 1ª cobrança, a loja sai do ar até o pagamento ser aprovado.
  • O teste vale uma vez por loja e uma vez por pessoa. Quem já usou o teste em outra loja, ou cancelou e assinou de novo, é cobrado na hora do cadastro do cartão, e a loja entra no ar com o pagamento aprovado.

8.3. Garantia de 7 dias no PIX. No PIX, a loja entra no ar e passa a receber pedidos quando o pagamento é aprovado pelo Mercado Pago, e o período pago começa nessa data. Se o Dono cancelar pelo Painel, em "Assinatura", em até 7 dias corridos depois do 1º pagamento aprovado, sem precisar dar motivo:

  • devolvemos 100% do que foi pago nesse prazo, pelo Mercado Pago, no mesmo meio de pagamento;
  • a loja sai do ar na hora, e os dados ficam guardados (item 17.2).

A garantia vale uma vez por loja e só para o 1º pagamento (e o que for pago dentro dos mesmos 7 dias). Não vale para a loja que já teve o teste grátis no cartão. As lojas que pagaram a 1ª mensalidade no cartão entre 03/10/2026 e 09/10/2026, sem o teste grátis, mantêm esta garantia. Se a devolução não puder ser feita na hora por falha do Mercado Pago, nada é cancelado: o Painel avisa, a equipe é avisada, e o Dono pode tentar de novo ou falar com o atendimento.

8.4. Prazo da devolução. Pedida a devolução, o Mercado Pago a processa; o prazo para o valor aparecer depende do meio de pagamento: no cartão, aparece na fatura conforme o banco emissor do cartão; no PIX, o valor volta para a conta que pagou. Enviamos e-mail ao Dono com o valor devolvido.

8.5. Depois dos 7 dias, o cancelamento segue a seção 10: não há próxima cobrança, a loja fica no ar até o fim do período já pago e não há devolução proporcional.

8.6. Lojas criadas até 03/10/2026 mantêm a regra em vigor quando foram criadas: o teste de 14 dias sem cartão, contados da criação da loja, com a loja no ar e recebendo pedidos durante ele. Para continuar depois do teste, elas assinam no cartão (a 1ª cobrança no fim do teste; cancelando antes, nada é cobrado) ou pagam por PIX (o período pago começa no fim do teste); sem isso, saem do ar no fim do teste e nada é cobrado. Avisamos por e-mail antes do fim do teste e antes da 1ª cobrança do cartão. O teste vale uma vez por pessoa e uma vez por CPF ou CNPJ.

8.7. Os dados do cartão ficam só com o Mercado Pago, que processa a Assinatura com segurança. A NexaModus não vê nem guarda o número do cartão.

9. Preço, cobrança, reajuste e nota fiscal

9.1. Preço. Os preços em vigor são os mostrados em menuproprio.com.br no momento da contratação. Hoje:

PlanoMensalAnual (à vista)
MenuPróprioR$ 49,90 por mêsR$ 499,00 por ano

O Plano tem pedidos ilimitados e nenhuma comissão ou taxa por pedido.

9.2. Preço de fundador (encerrado). A oferta de fundador (R$ 39,90 por mês nas 12 primeiras mensalidades pagas nesse preço, só no plano mensal) foi encerrada em 15/10/2026: a loja que assina a partir dessa data paga o preço do item 9.1. A loja que já tinha a vaga mantém o preço até completar as 12 mensalidades pagas nele, mesmo que cancele e volte. Avisamos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e depois da 12ª mensalidade a Assinatura passa sozinha para o preço normal em vigor, no mesmo cartão (no PIX, a mensalidade seguinte já sai no preço normal).

9.3. Plano anual. O ano é pago de uma vez. No cartão, renova automaticamente a cada 12 meses, com aviso por e-mail antes da renovação; no PIX, não renova sozinho. Cancelando (ou não pagando o próximo PIX), a loja fica no ar até o fim do ano pago; não há devolução proporcional, salvo o item 10.3.

9.4. Cobrança. A cobrança é sempre antecipada, pelo Mercado Pago, que processa o pagamento com os termos dele.

  • No cartão, é recorrente (mensal ou anual, conforme o plano) e automática no cartão cadastrado.
  • No PIX, a Loja paga pelo Painel um mês ou um ano do Plano por vez, sem renovação automática. O período começa no fim do que já está pago (PIX anterior, mês já pago no cartão ou, nas lojas do item 8.6, o teste grátis) ou na aprovação do pagamento, e vale até o mesmo dia do mês (ou do ano) seguinte; num mês mais curto, até o último dia dele. Avisamos por e-mail antes de vencer. Sem novo pagamento, a loja sai do ar no fim do período e os dados ficam guardados.

9.5. Reajuste. Podemos reajustar o preço, no máximo uma vez a cada 12 meses e em até a variação do IPCA no período, avisando por e-mail e no Painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes de o novo preço valer, sem custo. Não há reajuste surpresa.

9.6. Nota fiscal. A NexaModus emite nota fiscal de serviço (NFS-e) para cada pagamento, em nome da Loja (CNPJ ou CPF cadastrado), e envia ao e-mail do Dono.

9.7. Impostos. Os preços já incluem os tributos devidos pela NexaModus.

10. Cancelamento e reembolso

10.1. Sem fidelidade e sem multa. O Dono cancela quando quiser, no Painel, em "Assinatura". No PIX não há o que cancelar: basta não pagar o próximo período.

10.2. Ao cancelar:

  • não há próxima cobrança;
  • o período já pago continua valendo até o fim, e a loja segue no ar até lá, com todas as funções;
  • não devolvemos o valor proporcional do período em curso, salvo nos casos da garantia de 7 dias no PIX (item 8.3) e do item 10.3.

10.3. Arrependimento. Nas lojas criadas a partir de 03/10/2026: no cartão, os 7 dias grátis do item 8.2 (cancelando neles, nada é cobrado); no PIX, a garantia de 7 dias do item 8.3, feita pelo próprio Painel. Nas lojas do item 8.6, se você cancelar em até 7 dias depois da 1ª cobrança (no PIX, pedindo pelo atendimento em até 7 dias depois do 1º pagamento), devolvemos o valor dessa cobrança, sem precisar de motivo. Vale para lojas de pessoa física ou jurídica.

10.4. Como devolvemos. O reembolso é feito pelo estorno no mesmo meio de pagamento, pelo Mercado Pago, em até 10 dias úteis depois de aprovado. No cartão, o prazo para aparecer na fatura depende do banco emissor; no PIX, o valor volta para a conta que pagou.

10.5. Cancelamento por nós. Podemos encerrar a Assinatura sem motivo, avisando com 30 dias de antecedência. Nesse caso devolvemos o valor proporcional de período já pago e não usado.

11. Obrigações da Loja

11.1. A venda é da Loja. A relação de consumo com o Cliente Final é entre a Loja e o Cliente Final. A Loja é a fornecedora perante o Código de Defesa do Consumidor e responde pelos produtos, pelo atendimento, pela entrega, por trocas, devoluções e reclamações.

11.2. A Loja se compromete a:

  1. Cardápio verdadeiro: nomes, descrições, fotos e preços corretos e atualizados; marcar como esgotado o que acabou; manter coerentes o horário de cada item e da loja.
  2. Preço claro: mostrar o preço total, taxa de entrega e pedido mínimo antes do pedido, e cumprir o preço anunciado (Lei 10.962/2004 e Decreto 7.962/2013). Reajuste de preços em lote é feito pela Loja e é responsabilidade dela.
  3. Alergênicos e informação de alimentos: informar alergênicos, porções e demais informações exigidas pela lei e pelas normas sanitárias aplicáveis à Loja. O MenuPróprio oferece campos para isso, mas o conteúdo é da Loja.
  4. Leis sanitárias e licenças: ter e manter alvará, licença sanitária e demais autorizações para funcionar e vender os produtos.
  5. Produtos lícitos: não vender produto proibido, sem registro obrigatório ou com restrição legal. Bebida alcoólica só para maiores de 18 anos, com conferência na entrega ou retirada.
  6. Entrega e retirada: cumprir os prazos, bairros e taxas que anunciou; cuidar do transporte e da segurança dos alimentos; orientar o entregador a usar o link de entrega só para aquela entrega.
  7. Pagamento dos pedidos: usar chave PIX da própria Loja (do titular do CPF ou CNPJ cadastrado) e conta própria no Provedor de pagamento; conferir o recebimento antes de liberar o pedido; resolver com o Cliente Final qualquer problema de pagamento, troco, estorno ou contestação.
  8. Nota fiscal das vendas: emitir o documento fiscal das suas vendas ao Cliente Final e pagar os tributos da sua atividade.
  9. Promoções: cumprir as regras de cupons, cartão fidelidade, cashback, entrega grátis e demais ofertas que criar, do jeito que foram anunciadas (CDC, arts. 30 e 35).
  10. Avaliações: pedir avaliação de forma honesta. É proibido pedir avaliação no Google ou em outro site só a quem ficou satisfeito, oferecer vantagem em troca de avaliação ou dizer ao cliente o que escrever. O MenuPróprio convida ao Google todos os clientes que avaliam, qualquer que seja a nota.
  11. Dados do Cliente Final: tratar esses dados conforme a LGPD, como controladora (ver seção 15 e Política de Privacidade). Usar os dados só para as finalidades legítimas da Loja; mandar propaganda só com base legal adequada e a quem aceitou recebê-la.
  12. Direitos de terceiros: não usar marca, nome, logotipo, foto ou texto de outra pessoa ou empresa sem autorização.
  13. Atendimento: manter o WhatsApp informado funcionando, responder aos Clientes Finais e acompanhar o Painel.
  14. Domínio próprio: ser titular do domínio que usar, mantê-lo registrado e pago, e configurar o DNS como o Painel indica.

11.3. A Loja responde por danos que causar à NexaModus ou a terceiros por descumprir estes Termos ou a lei, inclusive reclamações de Clientes Finais sobre produtos, entrega e pagamento, e sanções decorrentes do uso do WhatsApp em desacordo com as regras da Meta, inclusive restrições que a Meta aplicar ao aplicativo ou à conta da NexaModus por causa do uso que a Loja fez do WhatsApp oficial.

12. Outras funções: regras próprias

12.1. Encontrar lojas. Função encerrada em 04/10/2026: a página pública Encontrar lojas saiu do ar, e a Loja não aparece mais em nenhuma lista pública de lojas do MenuPróprio.

12.2. Domínio próprio. O cardápio só abre no domínio da Loja depois que o DNS é confirmado. O domínio é registrado e pago pela Loja, no registrador que ela escolher. Tirar o domínio no Painel encerra a ligação.

12.3. Resumo semanal com inteligência artificial. É um texto informativo, feito a partir dos números de vendas da Loja. Pode conter erros e não é consultoria. Decisões tomadas com base nele são da Loja.

12.4. Impressão automática, pedido na mesa e link do entregador. A Loja é responsável pelo aparelho, pela impressora, pelos QR codes impressos e por compartilhar o link do entregador só com quem fará a entrega. O link do entregador mostra nome, telefone e endereço do Cliente Final, vale só para aquele pedido e expira em 12 horas.

12.5. Aviso ao cliente no celular. O Cliente Final pode escolher receber no navegador avisos sobre o próprio pedido. A inscrição termina no fim do pedido ou em 48 horas (na encomenda, até 12 horas depois do horário combinado, se for mais tarde).

12.6. Avaliações. A nota e o comentário que o Cliente Final deixa depois do pedido entregue ficam só no Painel da Loja; não são publicados no cardápio.

12.7. Integração com o iFood. A Loja pode ligar a própria conta do iFood ao MenuPróprio, autorizando no Portal do Parceiro do iFood, e desligar quando quiser no Painel. A integração está em liberação gradual e pode não estar disponível para todas as Lojas. Com ela:

  • os pedidos feitos no iFood aparecem no Painel, e a Loja os confirma, acompanha e despacha por ali. Enquanto a integração estiver ligada, o MenuPróprio consulta o iFood a cada 30 segundos, e essa consulta conta, para o iFood, como Loja conectada (aberta para receber pedidos). A Loja deve acompanhar o Painel e confirmar cada pedido no prazo do iFood. Para não receber pedidos, a Loja deve pausar a loja no iFood ou desligar a integração. Não respondemos por pedidos perdidos ou cancelados, nem por penalidades do iFood, por falha na consulta, observado o item 19.4;
  • a Loja pode chamar um entregador do iFood (serviço Sob Demanda) para um pedido feito no cardápio do MenuPróprio. Ao chamar o entregador do iFood, a Loja instrui a NexaModus a enviar ao iFood os dados do item 3.13 da Política de Privacidade. A corrida é cobrada da Loja pelo iFood, nos repasses dele, conforme o contrato da Loja com o iFood; a NexaModus não cobra nem repassa esse valor;
  • a relação da Loja com o iFood (contrato, taxas, repasses, regras, cancelamentos e entregadores) é entre a Loja e o iFood. Não respondemos por falhas, bloqueios, cobranças ou mudanças do iFood;
  • nos dados dos Clientes Finais que chegam pelo iFood, a Loja é a controladora e a NexaModus é a operadora, como na seção 15. A Loja usa esses dados só para atender o pedido, conforme o contrato dela com o iFood; na plataforma dele, o iFood é controlador independente.

12.8. WhatsApp oficial, automações e atendente de IA. Função em liberação gradual: pode não estar disponível para todas as Lojas.

12.8.1. O número e a conta são da Loja. O Dono conecta, pelo Painel, o próprio número à plataforma oficial do WhatsApp para empresas, no fluxo de cadastro da Meta. A conta do WhatsApp Business é da Loja, e a Loja aceita os termos e as políticas da Meta nesse fluxo (entre eles os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp). O número pode ser o que a Loja já usa no aplicativo WhatsApp Business: ela continua respondendo pelo celular, e a Meta pode copiar para a plataforma os contatos e as conversas do aplicativo. O MenuPróprio não guarda essa cópia.

12.8.2. Custos da Meta são da Loja. Mensagens que a Meta cobrar são cobradas pela Meta direto da Loja, pela tabela dela, no meio de pagamento que a Loja cadastrar lá. A NexaModus não cobra, não recebe e não repassa esse valor. Sem meio de pagamento na Meta, ela pode deixar de entregar mensagens da Loja.

12.8.3. Trava de custo. O MenuPróprio só manda, em nome da Loja, mensagens que a tabela da Meta em vigor não cobra: respostas de texto dentro de 24 horas da última mensagem do cliente, sem modelos de mensagem (templates). Além disso, há um limite de 1.000 mensagens por mês por Loja e o número de conversas por mês que o Dono escolhe no Painel. Avisamos por e-mail ao chegar em 80% e em 100%; acabado o limite, nada mais sai até o mês seguinte. Se a Meta informar que cobrou alguma mensagem, o MenuPróprio para as automações e o envio pelo Painel, avisa o Dono por e-mail e só volta quando o Dono religar. A trava é uma proteção a mais, não uma garantia: a Meta pode mudar a tabela ou a forma de cobrar, informar a cobrança com atraso ou cobrar mensagens que não passam pelo MenuPróprio (como as que a Loja manda pelo aplicativo no celular). Valores cobrados pela Meta, mesmo com a trava ligada, são responsabilidade da Loja, salvo o item 19.4. O custo estimado mostrado no Painel é só estimativa.

12.8.4. Automações. Com as automações ligadas, o MenuPróprio manda, com o número e o nome da Loja, as mensagens que o Dono escolher no Painel: o cardápio na primeira mensagem do cliente, os avisos do pedido (aceito, saiu para entrega ou pronto para retirada, entregue e cancelado) e a resposta fora do horário. O cliente que responder SAIR deixa de receber os avisos automáticos do pedido; VOLTAR desfaz. Os avisos só saem dentro da janela de 24 horas do item 12.8.3.

12.8.5. Atendente de IA. Quando o Dono liga o atendente:

  • ele responde os Clientes Finais em nome da Loja, com base no cardápio, nos horários, nas taxas, nas informações cadastradas e no recado que a Loja escrever no Painel, e pode montar o pedido, que só é enviado depois do "sim" do cliente e entra no Painel como pedido novo;
  • a Loja escolhe no Painel quando ele responde, o tom e até quantas respostas ele dá por conversa; passado esse número, quando o cliente pede uma pessoa ou quando o atendente não consegue responder, a conversa passa para a Loja, que pode assumir qualquer conversa, responder pelo Painel ou pelo celular e devolver ao atendente;
  • o atendente avisa o cliente, na primeira resposta, que é atendimento automático e como falar com uma pessoa;
  • o conteúdo das mensagens (inclusive o áudio, transcrito em texto, e a foto que o cliente mandar) é processado por um provedor de inteligência artificial contratado pela NexaModus, como descrito na Política de Privacidade;
  • a inteligência artificial pode errar. Pode entender mal, dar informação incompleta ou desatualizada ou montar pedido errado. A Loja deve conferir cada pedido no Painel antes de preparar, manter o cardápio e as informações da loja corretos e continua responsável pelo que for vendido, informado e combinado com o cliente em nome dela.

12.8.6. Regras do WhatsApp. A Loja se compromete a seguir as regras da Meta, inclusive: mandar mensagens só a quem procurou a Loja ou deu o número para isso; não mandar propaganda pelo WhatsApp oficial por meio do MenuPróprio; respeitar na hora quem pedir para sair; e não oferecer, pelo WhatsApp, produto que a Meta proíbe.

12.8.7. Bloqueios e mudanças da Meta. Bloqueio, restrição, queda de qualidade do número, mudança de regras ou de preço feitos pela Meta não são responsabilidade da NexaModus. Se a Meta mudar as regras ou os preços de forma que a função passe a gerar custo ou fique inviável, podemos mudá-la, limitá-la ou encerrá-la, avisando assim que possível, sem redução do preço da Assinatura (item 4.6). Os pedidos do cardápio continuam gravados no Painel.

12.8.8. Suspensão da função. Podemos suspender o WhatsApp oficial de uma Loja, na hora, quando houver indício de uso contrário a estes Termos ou às regras da Meta, risco de bloqueio do aplicativo da NexaModus na Meta ou pedido da Meta. Avisamos o Dono por e-mail, com o motivo. A suspensão da função não muda o preço da Assinatura.

12.8.9. Desconectar. O Dono desconecta o WhatsApp oficial quando quiser, no Painel. A partir daí o MenuPróprio para de mandar e de receber mensagens pelo número; o número e a conta continuam da Loja na Meta. As mensagens guardadas seguem o prazo da Política de Privacidade (30 dias).

13. Uso proibido

É proibido usar o MenuPróprio para:

  1. aplicar golpe ou fraude, inclusive loja falsa e chave PIX ou conta de pagamento de outra pessoa;
  2. se passar por outro restaurante, marca ou pessoa;
  3. vender produto ilegal, falsificado, roubado, sem registro obrigatório ou que viole a lei;
  4. publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso, sexual explícito, violento ou que viole direitos de terceiros;
  5. enviar pedidos falsos, spam ou mensagens em massa, inclusive pelo WhatsApp oficial;
  6. tentar acessar dados de outras lojas, burlar travas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização, usar robôs para extrair dados ou sobrecarregar o sistema;
  7. usar o atendente de IA para fins alheios ao atendimento da própria Loja ou tentar fazê-lo agir fora das regras;
  8. copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do MenuPróprio;
  9. qualquer outra atividade contrária à lei, à moral ou a estes Termos.

14. Verificação, denúncia e bloqueio

14.1. Selo de loja verificada. A loja recebe o selo "Loja verificada" quando:

  • o Dono envia pelo Painel a foto do documento do responsável (RG ou CNH), uma foto dele segurando o documento e, se a loja for CNPJ, o cartão CNPJ ou o contrato social que mostre que ele é sócio; e
  • a equipe da NexaModus confere essas fotos com os dados da Receita e aprova, por análise humana.

As fotos ficam em armazenamento privado e são apagadas 30 dias depois da decisão (ver a Política de Privacidade). O selo indica que houve essa conferência. Não é garantia da qualidade dos produtos nem da conduta da Loja.

14.2. Buscadores. Enquanto não for verificada, a loja fica fora de buscadores como o Google (marcação "noindex"). O cardápio continua acessível pelo link.

14.3. Endereços reservados. Como todas as lojas dividem o domínio menuproprio.com.br, não é permitido usar no endereço da loja nomes de marcas conhecidas, termos reservados ou palavras ofensivas. Podemos recusar ou trocar um endereço que confunda o público.

14.4. Denúncia. Qualquer pessoa pode denunciar uma loja pelo link "Denunciar" no rodapé do cardápio ou por contato@menuproprio.com.br. Não revelamos a quem denuncia os dados do Dono, nem à loja os dados de quem denunciou.

14.5. Bloqueio preventivo. Podemos suspender a loja na hora, enquanto apuramos, quando houver indício de:

  • golpe ou fraude, inclusive chave PIX ou conta de pagamento de terceiro;
  • documento ou dados falsos;
  • imitação de marca ou de outro estabelecimento;
  • conteúdo ou produto ilegal;
  • ordem de autoridade.

14.6. Sempre que possível avisamos a Loja por e-mail, com o motivo, e damos prazo para explicar ou corrigir. Em caso de dúvida simples (por exemplo, preço errado ou foto), pedimos a correção antes de bloquear.

14.7. Confirmada a violação, podemos manter o bloqueio e encerrar a Assinatura, sem devolução do período pago. A apuração leva até 3 dias úteis. Não sendo confirmada, desbloqueamos e devolvemos o valor proporcional aos dias em que a loja ficou bloqueada.

14.8. Guardamos os registros ligados a uma denúncia e à loja bloqueada como prova e só os entregamos a terceiros com ordem judicial ou pedido de autoridade competente, como manda a lei.

15. Dados pessoais e privacidade

15.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e a Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

15.2. Dados do Cliente Final (quem faz pedido): a Loja é a controladora e a NexaModus é a operadora. Isso quer dizer que:

  • a Loja decide para que usa esses dados e responde perante o Cliente Final;
  • a NexaModus trata esses dados só para prestar o serviço à Loja (gravar, mostrar, organizar e exportar pedidos e clientes; calcular cashback e fidelidade; enviar avisos do pedido em nome da Loja; mandar e receber mensagens pelo WhatsApp oficial e responder pelo atendente de IA, quando ligados (item 12.8); receber pedidos do iFood e enviar ao iFood os dados da entrega quando a Loja chamar o entregador (item 12.7); proteger contra fraude), seguindo as instruções da Loja dadas por estes Termos e pelas funções do Painel;
  • a NexaModus não usa esses dados para propaganda própria, não vende e não compartilha com terceiros, salvo os fornecedores que tornam o serviço possível (listados na Política de Privacidade), os serviços que a própria Loja conecta e manda usar (como o Provedor de pagamento, o iFood, item 12.7, e a Meta, no WhatsApp oficial, item 12.8) e as autoridades, quando a lei obrigar;
  • a Loja autoriza a NexaModus a usar esses fornecedores (suboperadores). Avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um fornecedor que trate dados de Clientes Finais, mantendo a lista atualizada na Política de Privacidade. Se discordar, a Loja pode deixar de usar a função afetada ou cancelar sem custo;
  • as pessoas da NexaModus com acesso a esses dados têm dever de sigilo;
  • quando o Cliente Final pedir à NexaModus algo sobre seus dados, encaminhamos à Loja e ajudamos a Loja a responder;
  • em incidente de segurança que envolva esses dados, avisamos a Loja sem demora indevida, com as informações de que dispusermos, para que ela cumpra suas obrigações (LGPD, art. 48);
  • os prazos de guarda e de apagamento automático estão na Política de Privacidade (por exemplo: endereço de entrega apagado 90 dias depois do pedido; mensagens do WhatsApp oficial apagadas em 30 dias);
  • ao fim do contrato, os dados são apagados conforme a seção 17, salvo o que a lei manda guardar.

15.3. Dados do Dono, da Equipe e da Loja: aqui a NexaModus é a controladora. Detalhes na Política de Privacidade.

15.4. A Loja deve informar ao Cliente Final como trata os dados dele. Para ajudar, o cardápio mostra ao Cliente Final, antes de enviar o pedido, um aviso curto de que os dados vão para a Loja, com link para a Política de Privacidade.

15.5. Os itens desta seção valem como as instruções da Loja (controladora) à NexaModus (operadora) para o tratamento dos dados do Cliente Final, nos termos do art. 39 da LGPD.

16. Conteúdo e propriedade intelectual

16.1. O Conteúdo da Loja é da Loja. Nós não ficamos donos do seu cardápio, fotos, logotipo ou textos.

16.2. Para o serviço funcionar, a Loja nos dá uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao tempo da Assinatura para guardar, copiar, adaptar (por exemplo, reduzir e converter fotos), exibir e publicar o Conteúdo da Loja no MenuPróprio, inclusive na página Encontrar lojas.

16.3. Com autorização prévia da Loja, podemos mostrar o nome, logotipo e cardápio da Loja como exemplo de cliente em materiais de divulgação do MenuPróprio. A autorização é pedida por e-mail, e a Loja pode retirá-la a qualquer momento.

16.4. A Loja garante que tem os direitos sobre o Conteúdo que publica e que ele não viola direitos de ninguém.

16.5. Podemos retirar do ar Conteúdo que viole estes Termos ou a lei, ou quando houver ordem de autoridade.

16.6. O MenuPróprio é da NexaModus. O software, a marca MenuPróprio, o layout e os materiais do site pertencem à NexaModus e são protegidos pela Lei 9.609/1998 (software) e pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais). Estes Termos não transferem nenhum desses direitos à Loja.

16.7. Os materiais de divulgação gerados no Painel (QR code, plaquinhas, textos) podem ser usados livremente pela Loja para divulgar a própria loja.

16.8. Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o MenuPróprio, sem obrigação de pagamento.

17. Exportação de dados e encerramento

17.1. Exportar. A Loja pode exportar a lista de clientes e as planilhas do Painel a qualquer momento enquanto tiver acesso. Outros dados podem ser pedidos pelo atendimento.

17.2. Depois do cancelamento. Com a Assinatura encerrada, a loja sai do ar, mas o Dono ainda pode entrar no Painel para consultar e exportar dados e para voltar a assinar. Guardamos os dados da loja por 12 meses depois do fim da Assinatura; depois disso, podemos excluí-los, com aviso prévio por e-mail.

17.2.1. Cadastro não concluído. A loja criada a partir de 03/10/2026 que nunca teve cartão aceito nem PIX pago fica fora do ar e é apagada no dia seguinte ao 8º dia depois da criação (o Painel mostra a data; avisamos por e-mail no 7º dia), junto com a conta de quem a criou, se ela não tiver outra loja. A loja do item 8.6 que termina o teste de 14 dias sem nunca ter tido cartão aceito nem PIX pago é apagada no dia seguinte ao fim do teste, do mesmo jeito. Conta sem loja nenhuma é apagada 7 dias depois de criada. Não se aplica à loja com pagamento em andamento ou com denúncia.

17.3. Pedir exclusão. O Dono pode pedir a exclusão da loja e dos dados pelo Painel ("Excluir minha loja"). Antes, cancele a Assinatura, desconecte as contas de pagamento, do iFood e do WhatsApp oficial e exporte o que quiser guardar. Concluímos em até 15 dias e avisamos por e-mail.

17.4. O que fica guardado mesmo após a exclusão, pelo tempo que a lei manda ou para defesa em processo:

  • notas fiscais e dados de cobrança, pelo prazo da lei fiscal (em geral 5 anos);
  • registros de acesso ao Painel (IP, data e hora), por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
  • registros de denúncia e de bloqueio ligados a suspeita de fraude, por 5 anos, para defesa de direitos;
  • cópias de segurança, que são apagadas no ciclo normal delas (até 12 meses), sem uso para outro fim.

18. Disponibilidade e manutenção

18.1. Trabalhamos para o MenuPróprio ficar no ar o tempo todo, com hospedagem em nuvem e cópias de segurança. Não garantimos funcionamento sem nenhuma interrupção ou erro.

18.2. Manutenções programadas que possam tirar o serviço do ar são avisadas com antecedência pelo Painel ou por e-mail, e feitas de preferência em horário de menor movimento.

18.3. Podemos fazer manutenção de emergência sem aviso, para corrigir falha de segurança ou problema grave.

18.4. Pedido não se perde se o WhatsApp falhar: o pedido é gravado no Painel antes de o WhatsApp abrir. A Loja deve acompanhar o Painel.

18.5. Não oferecemos nível de serviço (SLA) com compensação financeira.

19. Limitação de responsabilidade

19.1. A NexaModus responde pelos danos que causar por falha na prestação do MenuPróprio, nos limites da lei e destes Termos.

19.2. A NexaModus não responde por:

  1. produtos, preços, qualidade, quantidade, alergênicos, entrega, atrasos, trocas ou atendimento da Loja;
  2. pagamentos entre Loja e Cliente Final, inclusive PIX não recebido, enviado a chave errada, golpe entre as partes, troco, estorno, contestação e tarifas do Provedor de pagamento;
  3. Conteúdo da Loja e informações que a Loja cadastrou erradas (inclusive alergênicos, preços, horários e chave PIX);
  4. falhas, bloqueios, mudanças de regra ou de preço de serviços de terceiros que não controlamos, como WhatsApp e Meta, operadoras de internet e telefonia, bancos, sistema PIX, Mercado Pago, PagBank, iFood, registradores de domínio e provedores de mapas;
  5. textos do resumo semanal com inteligência artificial que a Loja usou sem conferir (item 12.3) e respostas e pedidos do atendente de IA, quando a Loja deixou de conferir o pedido no Painel como pede o item 12.8.5;
  6. valores que a Meta cobrar da Loja pelo WhatsApp oficial (item 12.8.3) e bloqueios ou restrições que a Meta aplicar ao número ou à conta da Loja;
  7. falhas no aparelho, na impressora, na internet ou na rede da Loja ou do Cliente Final;
  8. uso indevido da conta por falta de cuidado da Loja com o próprio acesso;
  9. lucros cessantes, perda de vendas ou de oportunidades, salvo quando a lei não permitir essa exclusão;
  10. caso fortuito e força maior.

19.3. Teto. Quando a lei permitir limitar, a responsabilidade total da NexaModus perante a Loja fica limitada ao valor pago pela Loja à NexaModus nos 12 meses anteriores ao fato.

19.4. Nada nestes Termos afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou por danos que a lei proíba limitar, nem os direitos da Loja que for considerada consumidora.

20. Alterações destes Termos

20.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou no negócio.

20.2. Avisamos por e-mail e no Painel com pelo menos 15 dias de antecedência, dizendo o que mudou. Mudança exigida por lei ou autoridade, ou que só descreve função nova opcional, pode valer antes.

20.3. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes de a mudança valer. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão.

20.4. As versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido pelo atendimento.

20.5. Ao entrar no Painel depois de uma versão nova, o dono da Loja vê um resumo do que mudou e confirma que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade antes de continuar. O aceite fica registrado como no item 3.4. A equipe da Loja não aceita no lugar do dono.

21. Comunicações

21.1. Falamos com a Loja pelo e-mail da Conta NexaModus do Dono e por avisos no Painel. Mensagens importantes (cobrança, troca de PIX, bloqueio, mudança destes Termos) vão sempre por e-mail.

21.2. Mantenha seu e-mail atualizado. Consideramos entregue o e-mail enviado ao endereço cadastrado.

21.3. Os e-mails automáticos saem de avisos@menuproprio.com.br. Para falar conosco, use contato@menuproprio.com.br.

21.4. Nunca pedimos senha, código de acesso ou dados do cartão por e-mail ou WhatsApp.

22. Disposições gerais

22.1. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

22.2. Se deixarmos de exigir algum direito em algum momento, isso não significa que desistimos dele.

22.3. A Loja não pode transferir estes Termos a outra pessoa sem nossa autorização por escrito. A NexaModus pode transferi-los em caso de reorganização societária, venda ou fusão, com aviso à Loja.

22.4. Estes Termos não criam sociedade, vínculo de emprego, representação ou franquia entre a NexaModus e a Loja.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de Araruama/RJ para resolver qualquer questão sobre estes Termos, salvo quando a lei garantir à Loja o foro do próprio domicílio (por exemplo, se a Loja for considerada consumidora).

23.3. Antes de ir à Justiça, as partes procurarão resolver a questão pelo atendimento.

24. Contato

  • E-mail: contato@menuproprio.com.br
  • WhatsApp: (22) 99858-1432
  • Endereço: NEXAMODUS TECHNOLOGIES LTDA, Rua Domingos da Costa de Mendonça, 119B, Centro, Araruama/RJ, CEP 28979-183
  • CNPJ: 68.018.105/0001-01

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